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VII/63
Aprovado
Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República.
VII/63
·
Projeto de Lei
·
18 de janeiro de 1996
·
Plenário 28
Por unanimidade
Iniciativa
Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República.
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Aprovado — Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República.