Aprovado
Altera a Lei nº 13/85 de 6 de Julho"Património Cultural Português" e o Decreto-lei n°164/97 de 27 de Junho "Património Cultural Subaquático".
VIII/125·Projeto de Lei·18 de maio de 2000·Plenário 68
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDBE
Abstenção
PCPCDS-PPPEV