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VIII/192
Aprovado
Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular
VIII/192
·
Projeto de Lei
·
18 de maio de 2000
·
Plenário 68
Por unanimidade
Iniciativa
Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular
Ver iniciativa →
Aprovado — Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular