Projeto de Lei·VIII / 192

Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular

Iniciativa Caducada25 de outubro de 1999 → 14 de setembro de 2000

Projeto de Lei · VIII/192·Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popularIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/05/2000

Admissão08/05/2000

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/2000

Anúncio10/05/2000

Publicação11/05/2000

Discussão generalidade11/05/2000

Votação na generalidade18/05/2000

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSPSDPCPCDS-PPPEVBE

Baixa comissão especialidade18/05/2000

Iniciativa Caducada04/04/2002