Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 193
Iniciativa legislativa de cidadania
Iniciativa Caducada4 de maio de 2000 → 14 de setembro de 2000
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada04/05/2000
Admissão08/05/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/2000
Anúncio10/05/2000
Publicação11/05/2000
Discussão generalidade11/05/2000
Baixa comissão especialidade18/05/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002