Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 75
Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores
Iniciativa Caducada13 de janeiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada13/01/2000
Admissão14/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/01/2000
Anúncio19/01/2000
Publicação01/02/2000
Despacho admissibilidade PAR01/02/2000
Discussão generalidade11/05/2000
Baixa comissão especialidade18/05/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002