Votações›VIII/111

Rejeitado

Altera o Código Penal e o Decreto-lei n° 15/93 de 22 de Janeiro - agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimento de ensino.

VIII/111·Projeto de Lei·23 de março de 2000·Plenário 46

2 a favor3 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

PEV

A favor

PSDCDS-PP

Contra

PSPCPPEV

Iniciativa

Altera o Código Penal e o Decreto-lei n° 15/93 de 22 de Janeiro - agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimento de ensino.Ver iniciativa →

Rejeitado — Altera o Código Penal e o Decreto-lei n° 15/93 de 22 de Janeiro - agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimento de ensino.