Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 111

Altera o Código Penal e o Decreto-lei n° 15/93 de 22 de Janeiro - agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimento de ensino.

Votação na generalidade24 de fevereiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/111·Altera o Código Penal e o Decreto-lei n° 15/93 de 22 de Janeiro - agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimento de ensino.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/02/2000
Admissão29/02/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/02/2000
Anúncio02/03/2000
Discussão generalidade16/03/2000
Votação na generalidade23/03/2000
Rejeitado
2 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEV
Altera o Código Penal e o Decreto-lei n° 15/93 de 22 de Janeiro - agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimento de ensino.