Rejeitado
Cessação da vigência do Decreto-lei n°439-A/99,de 29 de Outubro.
VIII/8·Projeto de Resolução·2 de dezembro de 1999·Plenário 14
(V. AP 4/VIII)
5 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Contra
PS
(V. AP 4/VIII)