Projeto de Resolução·VIII / 8

Cessação da vigência do Decreto-lei n°439-A/99,de 29 de Outubro.

Votação Deliberação26 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000

Projeto de Resolução · VIII/8·Cessação da vigência do Decreto-lei n°439-A/99,de 29 de Outubro.Votação Deliberação

DL439-A/99

Percurso legislativo

Entrada26/11/1999

Admissão26/11/1999

Anúncio26/11/1999

Publicação27/11/1999

Votação Deliberação02/12/1999

Rejeitado

(V. AP 4/VIII)

5 a favor1 contragrupos parlamentares

Favor

PSDPCPCDS-PPPEVBE

Contra

Votação Deliberação03/12/1999