Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 9

Cessação da vigência do Decreto-lei nº 439-A/99, de 29 de Outubro.

Votação Deliberação26 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Resolução · VIII/9·Cessação da vigência do Decreto-lei nº 439-A/99, de 29 de Outubro.Votação Deliberação
DL439-A/99. Vide apreciação parlamentar nº 4/VIII.

Percurso legislativo

Entrada26/11/1999
Admissão26/11/1999
Anúncio26/11/1999
Votação Deliberação02/12/1999
Rejeitado
(V. AP 4/VIII)
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Contra
PS
Cessação da vigência do Decreto-lei nº 439-A/99, de 29 de Outubro.