Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VIII / 4

Decreto-lei nº 439-A/99,de 29 de Outubro, que "altera o artigo 3°-A do Decreto-lei nº 379/93,de 5 de Novembro, na redacção da lei nº 176/99, de 25 de Outubro".

Iniciativa Caducada11 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Apreciação Parlamentar · VIII/4·Decreto-lei nº 439-A/99,de 29 de Outubro, que "altera o artigo 3°-A do Decreto-lei nº 379/93,de 5 de Novembro, na redacção da lei nº 176/99, de 25 de Outubro".Iniciativa Caducada
DL439-A/99

Percurso legislativo

Entrada11/11/1999
Admissão16/11/1999
Anúncio17/11/1999
Apreciação de Decreto-Lei26/11/1999
Iniciativa Caducada02/12/1999
Decreto-lei nº 439-A/99,de 29 de Outubro, que "altera o artigo 3°-A do Decreto-lei nº 379/93,de 5 de Novembro, na redacção da lei nº 176/99, de 25 de Outubro".