Aprovado
Reforça as garantias do direito a saúde reprodutiva
VII/632·Projeto de Lei·24 de junho de 1999·Plenário 98
Avocado o artigo 2º, nº 3.
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abstenção
PSD
Avocado o artigo 2º, nº 3.