Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 632

Reforça as garantias do direito a saúde reprodutiva

Lei (Publicação DR)2 de março de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/632·Reforça as garantias do direito a saúde reprodutivaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/03/1999
Admissão03/03/1999
Anúncio03/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/03/1999
Discussão generalidade10/03/1999
Votação na generalidade11/03/1999
Aprovado
3 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
CDS-PP
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade11/03/1999
Votação requerimento avocação plenário24/06/1999
Aprovado
Avocado o artigo 2º, nº 3.
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abs.
PSD
Votação final global24/06/1999
Aprovado
Texto final.
3 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/07/1999
Devolução do texto final pela comissão14/07/1999
Decreto (Publicação)16/07/1999
Envio para promulgação19/07/1999
Promulgação28/07/1999
Referenda28/07/1999
Envio INCM03/08/1999
Lei (Publicação DR)11/08/1999
Reforça as garantias do direito a saúde reprodutiva