Aprovado
Alteração da lei n° 72/93, de 30 de Novembro com as alterações introduzidas pela lei n°27/95, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos) alteração da lei n°72/93, de 30 de Novembro com as alterações introduzidas pela lei n°27/95, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos)
VII/410·Projeto de Lei·30 de junho de 1998·Plenário 87
Avocação dos artigos 3º e 7º do texto final.
Por unanimidade