Aprovado
Decreto-lei n° 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular
VII/46·Apreciação Parlamentar·26 de março de 1998·Plenário 53
Votadas Propostas de Alteração aos Artigo 21º (rejeitada) e 77º (aprovada)
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abstenção
PS