Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 46

Decreto-lei n° 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular

Lei (Publicação DR)5 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Apreciação Parlamentar · VII/46·Decreto-lei n° 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento ConsularLei (Publicação DR)
Existem ainda outros autores. REGULAMENTO CONSULAR DL381/97

Percurso legislativo

Entrada22/01/1998
Admissão26/01/1998
Anúncio28/01/1998
Apreciação de Decreto-Lei20/02/1998
Baixa comissão especialidade20/02/1998
Requerimento avocação plenário26/03/1998
Votação requerimento avocação plenário26/03/1998
Aprovado
Votadas Propostas de Alteração aos Artigo 21º (rejeitada) e 77º (aprovada)
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abs.
PS
Votação final global26/03/1998
Aprovado
Texto final
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Abs.
PSDPCPPEV
Envio para promulgação16/04/1998
Decreto (Publicação)18/04/1998
Promulgação28/04/1998
Referenda30/04/1998
Envio INCM06/05/1998
Lei (Publicação DR)12/05/1998