Votações›VII/47
Aprovado

Altera a lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (lei de bases do sistema educativo).

VII/47·Proposta de Lei·31 de julho de 1997·Plenário 105

votados os nº 2 e 3 do artº 31 da proposta

Por unanimidade
Iniciativa
Altera a lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (lei de bases do sistema educativo).Ver iniciativa →