Aprovado
Cria o conselho consultivo para as comunidades portuguesas.
VII/23·Proposta de Lei·12 de julho de 1996·Plenário 96
Avocação do artº 15, nº 5, alinea f) do texto final
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abstenção
PS