Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 23
Cria o conselho consultivo para as comunidades portuguesas.
Lei (Publicação DR)12 de abril de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/02/1996
Entrada12/04/1996
Admissão17/04/1996
Anúncio17/04/1996
Publicação18/04/1996
Discussão generalidade22/05/1996
Votação na generalidade23/05/1996
Baixa comissão especialidade23/05/1996
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)11/07/1996
Votação requerimento avocação plenário12/07/1996
Votação na especialidade12/07/1996
Votação final global12/07/1996
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/1996
Devolução do texto final pela comissão26/07/1996
Envio para promulgação01/08/1996
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)03/08/1996
Decreto (Publicação)03/08/1996
Promulgação14/08/1996
Referenda21/08/1996
Envio INCM23/08/1996
Lei (Publicação DR)04/09/1996