Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 44
Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro.
Lei (Publicação DR)14 de dezembro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
CONSELHOS DA COMUNIDADE PORTUGUESA DE PAIS CONSELHO MUNDIAL DA COMUNIDADE PORTUGUESA
Percurso legislativo
Entrada14/12/1995
Admissão18/12/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/12/1995
Publicação19/12/1995
Anúncio20/12/1995
Discussão generalidade22/05/1996
Votação na generalidade23/05/1996
Baixa comissão especialidade23/05/1996
Votação requerimento avocação plenário12/07/1996
Votação final global12/07/1996
Votação final global13/07/1996
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/1996
Devolução do texto final pela comissão26/07/1996
Envio para promulgação01/08/1996
Decreto (Publicação)03/08/1996
Promulgação14/08/1996
Referenda21/08/1996
Envio INCM23/08/1996
Lei (Publicação DR)04/09/1996