Aprovado
Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do Estuário do Tejo.
VII/85·Projeto de Lei·16 de fevereiro de 1996·Plenário 39
2 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abstenção
PS