Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 85
Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do Estuário do Tejo.
Iniciativa Caducada1 de fevereiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Iniciativa Caducada
POZOR ; Administração Portuária
Percurso legislativo
Entrada01/02/1996
Admissão05/02/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/1996
Anúncio07/02/1996
Publicação08/02/1996
Discussão generalidade08/02/1996
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)16/02/1996
Nova apreciação comissão generalidade16/02/1996
Iniciativa Caducada24/10/1999