Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 20
Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio publico para os municípios.
Iniciativa Caducada8 de novembro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Iniciativa Caducada
ADMINISTRACAO PORTUARIA
Percurso legislativo
Entrada08/11/1995
Admissão13/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/1995
Anúncio16/11/1995
Publicação17/11/1995
Discussão generalidade08/02/1996
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)16/02/1996
Nova apreciação comissão generalidade16/02/1996
Iniciativa Caducada24/10/1999