Aprovado
Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio publico para os municípios.
VII/20·Projeto de Lei·16 de fevereiro de 1996·Plenário 39
2 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abstenção
PS