Rejeitado
Define o número máximo de alunos por turma no ensino público não superior.
VIII/338·Projeto de Lei·17 de maio de 2001·Plenário 83
Empate - artº 107º do RAR
5 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Contra
PS