Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 338
Define o número máximo de alunos por turma no ensino público não superior.
Votação na generalidade4 de janeiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/01/2001
Admissão09/01/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/01/2001
Anúncio17/01/2001
Publicação18/01/2001
Discussão generalidade10/05/2001