Aprovado
Lei eleitoral para as autarquias locais.
VIII/357·Projeto de Lei·11 de outubro de 2001·Plenário 11
Requerimento de adiamento da votação na especialidade e votação final global por um período máximo de 15 dias
Por unanimidade
Requerimento de adiamento da votação na especialidade e votação final global por um período máximo de 15 dias