Aprovado
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional aberto a assinatura dos Estados, em Roma, em 17 de Julho de 1998
VIII/41·Proposta de Resolução·20 de dezembro de 2001·Plenário 30
4 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
José Meleiro Rodrigues (Indep)
PEV
A favor
PSPSDCDS-PPJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Contra
PCPPEVBE