Iniciativas
Proposta de Resolução·VIII / 41

Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional aberto a assinatura dos Estados, em Roma, em 17 de Julho de 1998

Envio INCM4 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Resolução · VIII/41·Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional aberto a assinatura dos Estados, em Roma, em 17 de Julho de 1998Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada04/09/2000
Admissão04/09/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/09/2000
Anúncio05/09/2000
Resolução da AR (Publicação DR)18/01/2001
Retificação da iniciativa19/04/2001
Votação global20/12/2001
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Contra
PCPPEVBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)20/12/2001
Envio para Ratificação / Assinatura27/12/2001
Envio INCM27/12/2001