Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 405

Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto

Iniciativa Caducada22 de março de 2001 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/405·Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjuntoIniciativa Caducada
Tribunal Penal Internacional (TPI)

Percurso legislativo

Entrada22/03/2001
Admissão26/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/03/2001
Anúncio28/03/2001
Discussão generalidade20/12/2001
Votação na generalidade20/12/2001
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEVBE
Abs.
CDS-PPJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada04/04/2002