Aprovado
Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto
VIII/405·Projeto de Lei·20 de dezembro de 2001·Plenário 30
5 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
José Meleiro Rodrigues (Indep)
A favor
PSPSDPCPPEVBE
Abstenção
CDS-PPJosé Meleiro Rodrigues (Indep)