Votações›IX/4

Aprovado

Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos actos do Governo e da Administração Fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à Segurança Social, desde 1996.

IX/4·Inquérito Parlamentar·20 de junho de 2002·Plenário 22

Por unanimidade

Iniciativa

Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos actos do Governo e da Administração Fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à Segurança Social, desde 1996.Ver iniciativa →

Aprovado — Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos actos do Governo e da Administração Fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à Segurança Social, desde 1996.