Iniciativas
Inquérito Parlamentar·IX / 4

Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos actos do Governo e da Administração Fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à Segurança Social, desde 1996.

Resolução da AR (Publicação DR)5 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Inquérito Parlamentar · IX/4·Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos actos do Governo e da Administração Fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à Segurança Social, desde 1996.Resolução da AR (Publicação DR)
Regulamento da Comissão e Eleição da Mesa: DAR II S B 12, de 2002-09-07

Percurso legislativo

Entrada05/06/2002
Admissão06/06/2002
Anúncio06/06/2002
Votação Deliberação20/06/2002
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)20/06/2002
Envio INCM26/06/2002
Resolução da AR (Publicação DR)03/07/2002
Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos… à Segurança Social, desde 1996.