Votações›IX/86
Aprovado

Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.

IX/86·Projeto de Lei·11 de julho de 2002·Plenário 33
Iniciativa
Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.Ver iniciativa →