Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 86

Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.

Lei (Publicação DR)27 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/86·Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/06/2002
Admissão28/06/2002
Anúncio28/06/2002
Discussão generalidade11/07/2002
Votação na generalidade11/07/2002
Requerimento avocação plenário11/07/2002
Aprovado
Da discussão e votação na especialidade pelo Plenário do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 86/IX e PJL n.º 93/IX
3 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCP
Contra
BE
Abs.
PSPEVNarana Coissoró (CDS-PP)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Requerimento dispensa redação final11/07/2002
Aprovado
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCP
Contra
BE
Abs.
PSPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)11/07/2002
Envio para promulgação12/07/2002
Promulgação22/07/2002
Referenda22/07/2002
Envio INCM24/07/2002
Lei (Publicação DR)31/07/2002