Aprovado
Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.
IX/86·Projeto de Lei·11 de julho de 2002·Plenário 33
3 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPCP
Contra
BE
Abstenção
PSPEV