Rejeitado
Cessação de vigência,por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.
IX/63·Projeto de Resolução·28 de novembro de 2002·Plenário 59
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP