Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 63
Cessação de vigência,por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.
Votação Deliberação22 de novembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação Deliberação
Vide Apreciação Parlamentar n.º 4/IX (PCP)
Percurso legislativo
Entrada22/11/2002
Admissão22/11/2002
Anúncio22/11/2002
Publicação23/11/2002