Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 63

Cessação de vigência,por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.

Votação Deliberação22 de novembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Resolução · IX/63·Cessação de vigência,por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.Votação Deliberação
Vide Apreciação Parlamentar n.º 4/IX (PCP)

Percurso legislativo

Entrada22/11/2002
Admissão22/11/2002
Anúncio22/11/2002
Votação Deliberação28/11/2002
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Cessação de vigência,por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.