Aprovado
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
IX/54·Projeto de Resolução·11 de dezembro de 2002·Plenário 64
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 34.º, 53.º, 72.º, 75.º, 140.º e 154.º do Regimento, bem como o aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República
Por unanimidade