Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 54

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Resolução da AR (Publicação DR)18 de setembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Resolução · IX/54·Alterações ao Regimento da Assembleia da RepúblicaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/09/2002
Admissão19/09/2002
Anúncio20/09/2002
Requerimento avocação plenário11/12/2002
Aprovado
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 53.º, 54.º, 65.º, 74.º, 83.º, 92.º, 100.º, 140.º e 155.º do Regimento, relativos ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Requerimento avocação plenário11/12/2002
Aprovado
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 34.º, 53.º, 72.º, 75.º, 140.º e 154.º do Regimento, bem como o aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade11/12/2002
Rejeitado
Artigo 34.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PS)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Aprovado
Artigo 53.º, nº 7 (Proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD)
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Contra
BE
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Rejeitado
Artigo 140.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Aprovado
Artigo 140.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Aprovado
Artigo 153.º, nº 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
BE
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Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Rejeitado
Artigo 154.º (Proposta de alteração apresentada pelo PCP)
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
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Aprovado
Votação da Proposta de aditamento de um artigo 5.º ao texto de substituição (apresentado pelo PS)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Rejeitado
Artigo 72.º (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Aprovado
Artigo 74.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
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Aprovado
Artigo 75.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Aprovado
Artigo 83.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
BE
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Aprovado
Artigo 92.º, nº 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Aprovado
Artigo 100.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Aprovado
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Aprovado
Artigo 53.º (Proposta de aditamento apresentada pelo PCP)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Rejeitado
Artigo 54.º, nº 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PCP, BE e PEV)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
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Aprovado
Artigo 54.º, n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Aprovado
Artigo 65.º, n.º 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PSPCPPEV
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Aprovado
Artigo 65.º, n.ºs 3 e 4 (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global11/12/2002
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
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Resolução (Publicação DAR)11/12/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/12/2002
Envio INCM09/01/2003
Resolução da AR (Publicação DR)17/01/2003