Aprovado
Designação dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República.
IX/201·Projeto de Lei·16 de janeiro de 2003·Plenário 73
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projecto de Lei n.º 201/IX
Por unanimidade