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IX/262
Aprovado
Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
IX/262
·
Projeto de Lei
·
3 de abril de 2003
·
Plenário 106
Por unanimidade
Iniciativa
Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
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Aprovado — Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.