Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 262

Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

Lei (Publicação DR)18 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/262·Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/03/2003
Admissão19/03/2003
Anúncio19/03/2003
Discussão generalidade28/03/2003
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)03/04/2003
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na generalidade18/09/2003
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global27/05/2004
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Decreto (Publicação)27/05/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/06/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/06/2004
Devolução do texto final pela comissão18/06/2004
Envio para promulgação25/06/2004
Promulgação08/07/2004
Referenda09/07/2004
Envio INCM14/07/2004
Lei (Publicação DR)22/07/2004
Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos… Tribunal Penal Internacional.