Votações›IX/262

Aprovado

Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

IX/262·Projeto de Lei·27 de maio de 2004·Plenário 93

Por unanimidade

Iniciativa

Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.Ver iniciativa →