Votações›IX/262

Aprovado

Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

IX/262·Projeto de Lei·18 de setembro de 2003·Plenário 2

Por unanimidade

Iniciativa

Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.Ver iniciativa →