Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 224
Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra).
Lei (Publicação DR)6 de fevereiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/02/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2003
Anúncio07/02/2003
Admissão07/02/2003
Publicação08/02/2003
Discussão generalidade28/03/2003
Nova apreciação comissão generalidade03/04/2003
Baixa comissão especialidade18/09/2003
Decreto (Publicação)27/05/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/06/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/06/2004
Devolução do texto final pela comissão18/06/2004
Envio para promulgação25/06/2004
Promulgação08/07/2004
Referenda09/07/2004
Envio INCM14/07/2004
Lei (Publicação DR)22/07/2004