Votações›IX/88
Aprovado

Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.

IX/88·Proposta de Lei·30 de outubro de 2003·Plenário 18
Por unanimidade
Iniciativa
Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.Ver iniciativa →
Aprovado — Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.