Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 88
Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada15/09/2003
Admissão16/09/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/09/2003
Anúncio17/09/2003
Publicação20/09/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)23/10/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)25/10/2003
Discussão generalidade30/10/2003
Baixa comissão especialidade30/10/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004