Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 90

Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Proposta de Lei · IX/90·Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/09/2003
Admissão16/09/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/09/2003
Anúncio17/09/2003
Publicação em Separata23/09/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)23/10/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)25/10/2003
Discussão generalidade30/10/2003
Votação na generalidade30/10/2003
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
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Votação requerimento avocação plenário27/11/2003
Rejeitado
Requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário dos artigos 21º, 52.º, 53.º e 54.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 90/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 348/IX (PS)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Votação final global27/11/2003
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 90/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 348/IX (PS)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Decreto (Publicação)27/11/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/12/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/12/2003
Devolução do texto final pela comissão19/12/2003
Envio para promulgação22/12/2003
Promulgação30/12/2003
Referenda30/12/2003
Envio INCM08/01/2004
Lei (Publicação DR)15/01/2004
Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos.